POLÍTICA GERAL DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Nesta política Geral de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”), a DIREITO JUSTO LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 52.852.625/0001-85 (“Direito Justo”) informa a quem acessar os sistemas da Direito Justo, incluindo, mas não se limitando ao seu aplicativo (“Usuários”), sobre o tipo de dados pessoais coletados, processados e armazenados, bem como para que fins são utilizados.

Esta Política foi elaborada em conformidade com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), que regulamenta o tratamento de dados pessoais e assegura os direitos dos titulares, garantindo transparência e segurança no uso das informações.

Para fins desta Política, dado pessoal será qualquer informação relacionada a uma pessoa natural que o permita, de forma isolada ou em conjunto com outras informações, identificar ou tornar identificável um indivíduo (“Dados Pessoais”).

Esta Política não se aplica a quaisquer dados pessoais e/ou de qualquer natureza, informados pelos Usuários diretamente aos eventuais advogados (“Profissionais”) e/ou quaisquer outros terceiros.

Ao navegar pelos sistemas da Direito Justo ou buscar qualquer contato com a Direito Justo por meio de seus canais de comunicação, o Usuário expressamente consente, sem quaisquer restrições ou reservas, aos termos desta Política.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade e precisão dos Dados Pessoais.

FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Direito Justo processa os Dados Pessoais de acordo com os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos Dados Pessoais, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização, prestação de contas e, principalmente, transparência.

• Viabilizar o funcionamento e a gestão dos sistemas da Direito Justo;
• Facilitar a conexão e a interação entre os Usuários e os Profissionais;
• Manter cadastro para a facilitação citada no item anterior;
• Identificar Usuários e Profissionais na sua utilização dos sistemas;
• Localizar Usuários e Profissionais próximos;
• Prestar suporte e atendimento conforme aplicável;
• Realizar pesquisas para aprimoramento de funcionalidades;
• Gerar relatórios estatísticos de uso;
• Promover atividades da Direito Justo, inclusive por ferramentas automatizadas;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias;
• Atender ordens judiciais ou requisições de autoridades administrativas;

COLETA E TIPOS DE DADOS

Durante a utilização dos sistemas da Direito Justo, serão coletados os seguintes dados pessoais, sendo todos obrigatórios para garantir a melhor experiência e segurança na prestação de serviços jurídicos:

• Nome e E-mail:
  Utilizados para identificação do usuário, bem como para personalização das mensagens enviadas. O e-mail é essencial para a troca de informações sobre o status e o andamento dos processos jurídicos.
• CPF e RG:
  Coletados para confirmar a identidade do usuário, garantindo acesso seguro aos serviços e prevenindo o uso indevido de informações jurídicas.
• Endereço Completo (incluindo CEP):
  Utilizado para oferecer conteúdo jurídico regionalizado, como decisões de tribunais locais, leis estaduais e regulamentações municipais aplicáveis à localidade do usuário.
• Data de Nascimento e Estado Civil:
  Necessários para personalizar as orientações jurídicas, especialmente em áreas como direito de família, direitos previdenciários e outras proteções legais específicas para determinadas faixas etárias ou estados civis.
• Nacionalidade e Profissão:
  Coletados para adaptar os conteúdos e orientações jurídicas conforme as necessidades específicas de diferentes categorias profissionais e grupos sociais.
• Número do WhatsApp:
  Utilizado para viabilizar a comunicação direta com o usuário, permitindo o envio de atualizações sobre notícias jurídicas relevantes e conteúdos alinhados ao seu perfil e interesses.

DIREITOS DOS TITULARES

Em conformidade com a LGPD, os titulares dos Dados Pessoais têm direito a:

• Acesso aos Dados Pessoais processados;
• Correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados processados com base no consentimento;
• Informações sobre compartilhamento dos dados;
• Revogação do consentimento.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os Dados Pessoais poderão ser compartilhados com parceiros e prestadores de serviços que auxiliem na operação dos sistemas da Direito Justo, em conformidade com esta Política e a legislação vigente. Compartilhamento com:

• Empresas do grupo Direito Justo;
• Profissionais cadastrados;
• Autoridades públicas e reguladoras, quando exigido.

MEDIDAS DE SEGURANÇA

A Direito Justo adota medidas administrativas, técnicas e físicas para proteger os Dados Pessoais contra acesso não autorizado, vazamentos ou destruição. Exemplos:

• Controles de acesso e autenticação;
• Monitoramento e auditorias periódicas dos sistemas.

RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

Os Dados Pessoais serão retidos enquanto houver vínculo com a Direito Justo ou enquanto necessário para cumprir obrigações legais. Após esse período, serão eliminados de forma segura.

ENCARREGADO PELOS DADOS PESSOAIS

Para dúvidas ou exercício de direitos previstos na LGPD, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO): [email protected]

ALTERAÇÕES NA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada conforme alterações legais ou operacionais. As alterações serão comunicadas por meio dos canais apropriados para garantir a transparência.